Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30746, de 28 de agosto de 2009

Nº 30746/2009

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.282.046,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 132.001.858/2009, 132.001.869/2009, 136.000.334/2009, 305.000.260/2009 e 020.000.813/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa III – Taguatinga, à Região Administrativa VIII – Núcleo Bandeirante, à Região Administrativa XXIV – Park Way e à Procuradoria Geral do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.282.046,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30746, de 28 de agosto de 2009

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