Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30745, de 28 de agosto de 2009

Nº 30745/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.261.425,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 371.000.551/2009 e 430.000.317/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Empresa Brasiliense de Turismo – BRASILIATUR, e à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.261.425,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios MTur/BRASILIATUR/GOV.DF nº 701620/2008 e MTE/SPPE/ CODEFAT nº 106/2008.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Empresa Brasiliense de Turismo BRASÍLIATUR, e do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30745, de 28 de agosto de 2009

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