Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3071, de 27 de novembro de 1975

Nº 3071/1975

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 201.902,51 ( duzentos e um mil, novecentos e dois cruzeiros e cinquenta e um centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lein° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 068.987/75,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 201.902,51 (duzentos e um mil, novecentos e dois cruzeiros e cinquenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2. - Outros Serviços de Terceiros ............................................... 201.902,51

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESA S DE CUSTEIO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................. 201.902,51

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 16-Transporte, Programa 91 - Transporte Urbano, Subprograma 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano — SEP/1.050- Sinalização das Vias Públicas.

Art. 4.

- O valor deste crédito será incorporado ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de novembro de 1975

87° da República e 16° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3071, de 27 de novembro de 1975

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