Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3070, de 27 de novembro de 1975

Nº 3070/1975

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°. da Lei n°. 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1975, e tendo em vista o que consta no Processo

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.3 - Pessoal Civil

02 -Despesas Variáveis 595.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 - Inativos ............................................................................... 25.000,00

3.2.3.3 - Salário Família .................................................................... 25.000,00

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ...................................... 17.000,00

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7,6 - Pessoas .............................................................. 10.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... 350.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................. 17.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................................ 235.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente .................................................... 70.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 01 - Legislativa, Programa 01 — Ação Legislativa, Subprograma 002 - Controle Financeiro e Orçamentário Externo, Atividade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 4.

- Os valores deste crédito serão incorporados ao 4°. Trimestre da Programação Anual de Trabalho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de novembro de 1975.

87°. da República e 16°. de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3070, de 27 de novembro de 1975

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