Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3068, de 24 de novembro de 1975
Nº 3068/1975
Aprova Ajuste e Convênios de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4° da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- São ratificados o Ajuste SINIEF n° 2-75 e os Convênios ICM 16-75 / ICM 17-75, ICM 18- 75, ICM 19-75, ICM 20-75, ICM 21- 75, ICM 22-75, ICM 23-75, ICM 24- 75, ICM 25-75, ICM 26-75, ICM 27-75,ICM 28-75, ICM 29-75,, ICM 30-75, ICM 31-75, ICM 32-75, ICM 33-75, ICM 34-75, ICM 35-75 e ICM 36-75. que este acompanham celebrados pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília-DF, n.o dia 05 de novembro de 1975.
Art. 2.
- Fica autorizada a Secretaria de Finanças, a baixar as normas comptementares consideradas necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 24 de novembro de 1975
87° da República e 16° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE