Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30604, de 20 de julho de 2009

Nº 30604/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.299.765,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo 193.000.214/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.299.765,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do convênio 12/2007 - FINEP/FAPDF.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior as receitas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 139, de 21 de julho de 2009.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30604, de 20 de julho de 2009

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