Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3059, de 14 de novembro de 1975

Nº 3059/1975

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) a dotação da orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, ao que consta no Processo n° 031.180/75,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3 .0 .0 .0 - DESPESAS CORRENTES

3 .1 .0 .0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3 .1 .4 .0 - Encargos Diversos .......... 25.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 da março de 1.964, pela anulaçao parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Finanças:

4 .0 .0 .0 - DESPESAS DE CAPITAL

4 .1.0.0 — INVESTIMENTOS

4 .1 .3 .0 - Equipamentos e Instalações 25,000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Adninistração e será deduzida da Função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, Programa 08 - Gestão Financeira, Subprograma 021 - Adninistração Geral, Atividade SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.

Art. 4.

- O valor deste crédito suplementar será incorporado ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.

Distrito Federal, 14 de novembro de 1975.

87° da República e 16° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3059, de 14 de novembro de 1975

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