Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3058, de 14 de novembro de 1975

Nº 3058/1975

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 129.770,60 (cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e consta no Processo nº 068.439/75,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 129.770,60 (cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

3 .0 .0 .0 - DESPESAS CORRENTES

3 .1 .0 .0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3 .1 .2 .0 - Material de-Consumo 49.770 60

4 .0 .0 .0 - DESPESAS DE CAPITAL

4 .1 .0 .0 - INVESTIMENTOS

4 .1 .3 .0 - Equipamentos e Instalações 80.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:

4 .0 .0 .0 - DESPESAS DE CAPITAL

4 .1 .0 .0 - INVESTIMENTOS

4 .1 .4 .0 — Material Permanente 129.770,60

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 06 - Defesa Nacional, e Segurança Pública, Programa 29 - Serviços Especiais de Segurança, Subprograma 170 - Defesa Contra Sinistros, , atividade CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 4.

- Os valores deste crédito suplementar serão incorparados ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 14 de novembro de 1975.

87° da República e 16° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3058, de 14 de novembro de 1975

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