Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3057, de 14 de novembro de 1975

Nº 3057/1975

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que Ihs confere o art. 7° da Lei n° 6.190, da 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, arquivadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 031.050/75,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3 .0 .0 .0 - DESPESAS CORRENTES

3 .1 .0 .0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3 .1 .3 .0 - Serviços ds Terceiros

3 .1 .3 .2 - Outros Serviços de Terceiros 31.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria de Agricultura e Produção:

3 .0 .0 .0 - DESPESAS CORRENTES

3 .1 .0 .0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos......................................31.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 04 - Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade SAP/2.019 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção.

Art. 4.

- O valor deste crédito suplementar será incorparado ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 14 de novembro de 1975.

87° da República e 16° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3057, de 14 de novembro de 1975

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