Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30516, de 2 de julho de 2009
Nº 30516/2009
Art. 1.
Fica acrescido ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Livro I, Título III, o Capítulo XXIII com a seguinte redação:
“LIVRO I
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Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (275ª alteração).
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 combinado com o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 23/09, de 03 de abril de 2009, DECRETA:
TÍTULO II
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CAPÍTULO XXIII
Dos Procedimentos Relativos às Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Usos Aeronáuticos
Art. 260-O.
O disposto neste Capítulo aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio 75/91, de 9 de dezembro de 1991(Convênio 23/09).
Art. 260-P.
Nas saídas internas ou interestaduais promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente, ao emitir nota fiscal de saída, deverá:
Iconstar como destinatário o próprio remetente;
IIconsignar no campo “Informações Complementares” o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria;
IIIconstar no campo “Informações Complementares” a expressão “Nota fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS 23/09”.
§ 1ºO material ou bem defeituoso retirado da aeronave retornará ao estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, acompanhada do Boletim de Serviço elaborado pelo executante do serviço juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida por ocasião da saída prevista no caput.
§ 2ºPor ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, deverá ser emitida nota fiscal para fins de entrada fazendo constar no campo “Informações complementares” o número, a série e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o § 1° com a expressão “Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Convênio ICMS 23/09”.
§ 3ºNa hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, destinada ao fabricante ou oficina autorizada previsto no caput, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.
§ 4ºA nota fiscal a que se refere o § 3°, deverá ser emitida fazendo constar no campo “Informações Complementares” o número, a série e a data da emissão da nota fiscal prevista no § 2º, e a expressão “Saída de peça defeituosa nos termos do Convênio ICMS 23/09”.
Art. 260-Q.
Na hipótese de a aeronave encontrar-se no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, estes deverão emitir nota fiscal para fins de entrada da peça defeituosa substituída, em nome do remetente da aeronave, sem destaque do imposto.
§ 1ºNa hipótese de o remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.
§ 2ºA nota fiscal emitida nos termos do § 1° deverá mencionar o número a série e a data da emissão da nota fiscal para fins de entrada emitida pelo fabricante ou oficina autorizada, a que se refere o caput.
Art. 260-R.
Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, deverá o remetente emitir nota fiscal em seu próprio nome, ficando suspenso o lançamento do ICMS até o momento:
Ida entrada em devolução ao estabelecimento do depositante;
IIda saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque;
IIIem que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
§ 1ºNa saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:
Io depositante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:
a)como natureza da operação: “Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros”;
b)o destaque do valor do ICMS, se devido.
IIa empresa aérea depositária do estoque, registrará a nota fiscal no livro Registro de Entradas.
§ 2ºPoderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros apenas:
Iempresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
IIoficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;
IIIórgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Estadual e Federal.
§ 3ºOs respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros serão listados em Ato Cotepe.
§ 4ºO estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter o controle permanente de cada estoque. (AC)”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
Brasília, 02 de julho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA