Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3050, de 6 de novembro de 1975
Nº 3050/1975
Dispõe sobre normas regulamentadoras do artigo 289 e parágrafo único do Código de Edificações de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20 da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n°. 068224/75,
DECRETA:
Art. 1.
- As empresas contrutoras são obrigadas a cercar os canteiros de obras, em todo o seu perímetro, por tapumes construídos em tábuas, folhas de madeira ou material similar, de espessura mínima de 1 cm com altura minima de 2,00m, pinta dos com tinta apropriada, e mantêlos em perfeito estado de conservação até a corclusão das obras. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 5366 de 24/07/1980)
Art. 2.
- O requerimento do alvará de construção deverá ser vistruído com um “ croquis” do tapume a ser colocado, acompanhado das especificações do material colocado, inclusive a pintura que lhe sera aplicada, para fins de aprovação pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras (D .L .F .O .) da Secretaria de Viação e Obras, do Distrito Federal.
Art. 3.
- O.D.L.F.O - deferirá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para os construtores adaptarem os tapumes de obras em andamento às exigências deste decreto.
Art. 4.
- Nas área s isoladas e de pouca afluência dè publico, o D .L .F .O . poderá de terminar outro tipo de cercamento para o canteiro de obras. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 5366 de 24/07/1980)
Art. 5.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de novembro de 1.975.
ELMO SE REJO FARIAS
SIZINIO DE ANDRADE GALVÃO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.