Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30478, de 19 de junho de 2009

Nº 30478/2009

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.020.715,00 (dez milhões, vinte mil, setecentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos 110.000.430/2009, 110.000.428/2009, 110.000.432/2009, 195.000.032/2009, 390.000.336/2009 e 410.001.273/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, ao Jardim Botânico de Brasília, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 10.020.715,00 (dez milhões, vinte mil, setecentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes no anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30478, de 19 de junho de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo