Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30449, de 8 de junho de 2009

Nº 30449/2009

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Art. 1. Art. 289-A. Art. 2. Art. 289-C. Art. 3.

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Art. 1.

O art. 289-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (270 ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 58, de 5 de junho de 2008 e no Convênio ICMS 03, de 10 de março de 2009, DECRETA:

Art. 289-A.

.................................................................................................

§ 4ºA parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida ao Distrito Federal se nele estiver localizada a concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor (Convênio ICMS 58/08). (AC)

§ 5ºA partir de 1º de julho de 2008, o disposto no § 4º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil – leasing (Convênio ICMS 58/08). (AC)

.............................................................

Art. 2.

Os art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

Art. 289-C.

……………………

I……………………………

..............................................

r)com alíquota do IPI de 1 %, 44,59%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

s)com alíquota do IPI de 3 %, 43,66%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

t)com alíquota do IPI de 4%, 43,21%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

u)com alíquota do IPI de 5,5%, 42,55%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

v)com alíquota do IPI de 6,5%, 42,12%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

x)com alíquota do IPI de 7,5%, 41,70%. (Convênio ICMS 03/09) (AC)

II......................................

.............................................

r)com alíquota do IPI de 1 %, 80,73%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

s)com alíquota do IPI de 3 %, 78,96%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

t)com alíquota do IPI de 4%, 78,10%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

u)com alíquota do IPI de 5,5%, 76,84%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

v)com alíquota do IPI de 6,5%, 76,03%; (Convênio ICMS 03/09) (AC)

x)com alíquota do IPI de 7,5%, 75,24%. (Convênio ICMS 03/09) (AC)”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a:

I25 de junho de 2008, quanto ao art. 1º deste Decreto;

II12 de dezembro de 2008, quanto ao art. 2º deste Decreto.

Brasília, 08 de junho de 2009.

121º da República de 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30449, de 8 de junho de 2009

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