Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30448, de 8 de junho de 2009
Nº 30448/2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (269ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e o Decreto nº 29.773, de 27 de novembro de 2008, DECRETA:
“ANEXO VIII AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
ANEXO VIII
Mercadorias, Matérias-primas e Insumos sob o Regime de Cobrança Antecipada (a que se refere o inciso III do caput do art. 320 deste Regulamento)
(............)
SEÇÃO VI
OUTROS
Brasília, 08 de junho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA