Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30443, de 2 de junho de 2009

Nº 30443/2009

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.055.486,00 (quatro milhões, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos 360.000.349/2009, 360.000.406/2009, 360.000.408/2009, 308.000.113/2009 e 400.000.179/2008, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, à Região Administrativa XXVIII - Itapoã e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.055.486,00 (quatro milhões, cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de junho de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30443, de 2 de junho de 2009

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