Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3043, de 31 de outubro de 1975

Nº 3043/1975

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n.° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n.° 067 732/75,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material mo de Consumo ............................................. 40.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1.°, item III, da Lei n.° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria de Viação e Obras:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos .......................................................... 40.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 10 — Habitação e Urbanismo, Programa 07 — Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividades SVO/2.015 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de outubro de 1975.

87° da República e 16° de Brasília.

ELMO SE REJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3043, de 31 de outubro de 1975

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