Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3042, de 30 de outubro de 1975

Nº 3042/1975

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.6 - Pessoas............................................................................. 315.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da mesma Secretaria.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

02 - Despesas variáveis ....................................................................315.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 15 - Trabalho, Assistência e Previdência, Programa - 84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Subprograma 000 - Programa de Formação do Patrimõnio do Servidor Publico, Atividade SEA/2.024 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico, e será deduzido da Função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, Programa 07 - Administração, Subprogram 021 - Administração Geral, Atividade SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de outubro de 1975.

87º da República e 16º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3042, de 30 de outubro de 1975

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