Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30369, de 14 de maio de 2009

Nº 30369/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
Fica instituída no Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, a “Medalha Hélio Beltrão”, destinada a conferir, anualmente, a personalidades públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, o reconhecimento do poder Público Distrital por comprovadas contribuições ao processo de desburocratização e de melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão no Distrito Federal, tornando a administração pública mais ágil, econômica e eficiente.

Casa Civil

Altera o Decreto nº 29.465, de 04 de setembro de 2008, e o Decreto nº 29.103, de 03 de junho de 2008, que institui a Medalha Hélio Beltrão, que passa a vigorar com o seguinte texto:

OGOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
A cerimônia de outorga, presidida pelo Governador do Distrito Federal, será realizada, preferencialmente, por ocasião do aniversário do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora, comemorado no mês de junho.
Art. 3.
As concessões da “Medalha Hélio Beltrão” serão feitas por Decreto do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho.
Art. 4.
Compõem o Conselho:
IO Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, que o presidirá;
IIO Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal;
IIIO Chefe da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal;
IVO Chefe de Gabinete da Governadoria do Distrito Federal;
VO Diretor-Geral do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora;
VIO Presidente do Instituto Hélio Beltrão;
VIIO Chefe do Cerimonial da Governadoria, na qualidade de secretário.
VIIIO Chefe de Gabinete da Vice-Governadoria do Distrito Federal.
Art. 5.
Ao Presidente do Conselho compete:
Ipresidir as sessões do Conselho;
IIdecidir “ad referendum” do Conselho, em caso de urgência, sobre os assuntos concernentes à Medalha;
IIIsubmeter ao Governador do Distrito Federal, sob forma de Decreto, a indicação dos candidatos ao agraciamento com a Medalha.
Art. 6.
As propostas devem ser apresentadas ao Conselho 60 (sessenta) dias antes da data do agraciamento, para os trabalhos preliminares de avaliação pelos membros do Conselho.
Parágrafo únicoAs propostas devem ser justificadas, por escrito, de acordo com o Modelo constante do anexo I deste Decreto.
Art. 7.
Todas as decisões tomadas pelo Conselho terão caráter sigiloso, não podendo ser divulgadas ou comentadas por qualquer dos seus membros.
Art. 8.
O Conselho poderá reunir-se em sessão ordinária ou extraordinária, em qualquer época, por convocação de seu Presidente, quando o assunto assim o justificar.
Parágrafo únicoAs reuniões ocorrerão com maioria dos presentes ou em segunda chamada com qualquer número de presentes.
Art. 9.
Compete ao Secretário as providências necessárias à realização da solenidade de entrega de Medalhas.
Art. 10.
s membros que integram o Conselho serão agraciados com a “Medalha Hélio Beltrão”, logo após a respectiva nomeação.
Art. 11.
A “Medalha Hélio Beltrão” terá as seguintes características, conforme o Anexo II deste Decreto:

“Medalha confeccionada em metal dourado, conforme logomarca do Na Hora, com formato oval,vazado e com todas as letras em alto relevo, pendente em uma fita de gorgorão de seda, com 3,5 cm de largura por 4,8 cm de altura nas cores amarela e verde, sendo as faixas das extremidades na cor amarela com 1,0 cm, e ao centro uma faixa na cor verde de 1,5 cm.

Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 2009.

121° da República e 50° de Brasília

JOSE ROBERTO ARRUDA

ANEXO I

CONSELHO DA “MEDALHA HÉLIO BELTRÃO”

PROPOSTA DE AGRACIAMENTO

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo