Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30339, de 8 de maio de 2009
Nº 30339/2009
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 212.385,00 (duzentos e doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 400.000.333/2009 e 400.000.334/2009, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e ao Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento de Dependentes Químicos do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 212.385,00 (duzentos e doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2008.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de maio de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
O anexo consta no DODF