Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30291, de 23 de abril de 2009
Nº 30291/2009
Abre crédito suplementar no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 097.000.544/2009, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio a ser firmado entre a CBTU e o METRÔ e pelo produto da operação de crédito interna referente ao contrato de repasse a ser firmado com o BNDES.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a Unidade Orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
O anexo consta no DODF