Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30153, de 11 de março de 2009
Nº 30153/2009
Prorroga o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Intersetorial, criado pelo Decreto nº 29.577, de 07 de outubro de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 29.577, de 07 de outubro de 2008, para conclusão dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela adoção dos procedimentos cabíveis para solucionar as questões fundiárias, urbanísticas e ambientais necessárias à implementação da poligonal e respectivo Projeto de Urbanismo do Parque do Cortado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.