Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30124, de 4 de março de 2009

Nº 30124/2009

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.621.507,00 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 052.000.033/2009 e 054.000.346/2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 16.621.507,00 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados – Fonte 320 e da alienação de bens móveis – Fonte 317, apurados no exercício de 2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de março de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30124, de 4 de março de 2009

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