Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30098, de 4 de março de 2009

Nº 30098/2009

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.864.597,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constam dos processos 050.000.071/2009, 064.000.024/2009, 080.001.401/2009 e 080.001.402/ 2009, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação dp Distrito Federal, à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde e à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.864.597,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro, referente aos convênios nº 003461- PROFAE/05 – GDF/FEPECS/UNESCO e nº 070/2006 – GDF/SENASP/MJ e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de março de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30098, de 4 de março de 2009

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