Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3008, de 17 de setembro de 1975

Nº 3008/1975

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

CONSIDERANDO que o contínuo crescimento demográfico do Distrito Federal traz consigo a possibilidade de se esgotar, a prazo médio, a capacidade dos mananciais utilizados para fins de abastecimento d' água;

CONSIDERANDO que é dever do Governo não só garantir o atendimento à população atual, mas também assegurar o abastecimento d'agua aos futuros habitantes;

CONSIDERANDO que o único manancial ainda não definido para esse abastecimento, capaz de atender a demanda futura em condições econômicas, é o Rio São Bartolomeu;

CONSIDERANDO que os estudos hidrológicos e geológicos indicam a viabilidade técnica do seu aproveitamento;

CONSIDERANDO que os benefícios que serão proporcionados ao Distrito Federal tornam esse aproveitamento econômico e socialmente desejável;

CONSIDERANDO que atualmente o vale do referido rio encontra-se praticamente desocupado e sua utilização somente poderá ser possível mantendo-se essa condição;

DECRETA:

Art. 1.

Sao declaradas de utilidade e necessidade pública e de interesse social para efeito de desapropriação, as glebas de terras não incorporadas ao patrimônio da Companhia Imobiliária de BrasíliaTERRACAP, destinados a construção da barragem e bacia de acumulação para o abastecimento de água de Brasília, compreendidas dentro do Polígono descrito no Anexo I deste Decreto, pelas Coordenadas Planas do Sistema Transversal de MercatorU.T.M., com azimutes e extensões lineares e superficiais, nele contidos.

Parágrafo 1°- Faz parte integrante deste Decreto a Planta Cartográfica que define a área declarada de utilidade publica.

Parágarfo 2°- Como Vetor de Amarração do polígono fica definido o Vértice V-5 (cinco) do perímetro da área, localizada a cerca de 150m (cento e cinquenta metros) à jusante do vertedor da Barragem do Paranoá, seguindose o perímetro que define o Polígono, conforme o quadro do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo 3° - O Polígono descrito pelo Anexo I, fecha a superfície total de 39.278 ha (trinta e nove mil, duzentos e setenta e oito hectares).

Art. 2.

- Caberá à Companhia de Água e Esgotos de Brasília CAESB, com a orientação e a assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal, promover as medidas necessárias à desapropriação, utilizando o processo judicial estabelecido no Decretolei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações pertinentes da Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, observando o que preceitua o Decreto n° 524, de 08 de abril de 1969.

Art. 3.

- Fica proibida a realização de quaisquer benfeitorias úteis ou volupturárias na área compreendida dentro do polígono descrito no Anexo I deste Decreto, as quais não serão indenizadas nos termos do parágrafo único do Artigo 26 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4.

- O presente Decreto integra o Livro, V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 5.

- As despesas com a execução do presente Decreto correrão pelo orçamento da Companhia de Água e Esgotos de Brasilia-CAESB.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 17 de setembro de 1975

87° da República e 16° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINANBA VALENTE

SIZINIO DE ANDRADE GALVÃO

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3008, de 17 de setembro de 1975

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