Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29941, de 8 de janeiro de 2009
Nº 29941/2009
Casa Civil
(*) Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII, XXVI e XXVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão e de Natureza Especial:
I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Casa Civil do Distrito Federal;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Secretário Administrativo, da Chefia de Gabinete, da Administração Regional do Jardim Botânico, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
Fica criado na estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de janeiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Governador em Exercício
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 07, de 09 de janeiro de 2009.