Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29912, de 26 de dezembro de 2008

Nº 29912/2008

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 45.798.966,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e oque consta dos processos 380.003.644/2008, 060.002.943/2008, 060.002.951/2008, 060.020.184/ 2008, 060.021.515/2008 e 060.021.526/2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 45.798.966,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro dos recursos do Sistema Único de Saúde e de recursos Ordinário não Vinculado, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29912, de 26 de dezembro de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo