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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29873, de 19 de dezembro de 2008

Nº 29873/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.775.554,00 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 131.001.446/2008, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, à Região Administrativa II – Gama e à Região Administrativa V - Sobradinho crédito suplementar, no valor de R$ 3.775.554,00 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF nº 24/12/2008, pág. 6.

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