Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29829, de 11 de dezembro de 2008

Nº 29829/2008

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.109.928,00 (hum milhão, cento e nove mil, novecentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos 112.004.302/2008, 095.000.124/2008 e 121.000.234/2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB, e à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, crédito suplementar no valor de R$ 1.109.928,00 (hum milhão, cento e nove mil, novecentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes no anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29829, de 11 de dezembro de 2008

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