Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29826, de 11 de dezembro de 2008

Nº 29826/2008

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.862.928,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e novecentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alíneas “a” e “b” e inciso II, alínea “a” da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 050.001.318/2008, 050.001.326/2008, 050.001.333/2008, 053.001.569/2008, 053.001.570/ 2008, 055.053.500/2008, 060.020.184/2008, 060.020.185/2008, 060.020.420/2008, 063.000.361/2008, 080.002.493/2008, 380.003.429/2008, 380.003.430/2008 e 410.003.953/2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 21.862.928,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e novecentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V, VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro da fonte 303 – Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação, de excesso de arrecadação de Alienação de Outros Bens Móveis e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29826, de 11 de dezembro de 2008

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