Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2980, de 19 de agosto de 1975

Nº 2980/1975

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 30.000,00 [trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Disirito Federal, no das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 059.436/75,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviço Sociais, o crédito suplementar no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder público

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

03 - Outros Custeios .......................................30.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência. 30.000.00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 15 - Trabalho, Assistência e Previdência, Programa 81 - Assistência, Subprograma. 021 - Administração Geral, Atividade FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social e será deduzido da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Atividade SEG/2.999 - Reserva de Contingência.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de agosto de 1975.

87º da República e 16º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2980, de 19 de agosto de 1975

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