Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29782, de 4 de dezembro de 2008

Nº 29782/2008

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a criação da Comissão Distrital Intersetorial de Acompanhamento da Implementação do Plano Distrital de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e, considerando que o Plano Distrital de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi elaborado por Comissão Intersetorial criada por meio do Decreto nº. 28.075, de 28 de junho de 2007;

considerando que o Plano Distrital de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi aprovado pela Resolução Conjunta nº 01, de 27 de junho de 2008, do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

considerando o teor da Resolução Conjunta nº 02, de 05 de novembro de 2008, do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal que dispõe sobre a formação da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do mencionado Plano,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Comissão Distrital Intersetorial de Acompanhamento da Implementação do Plano Distrital de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 2.

A Comissão terá a seguinte composição:

a)dez representantes da Secretarias de Estado de políticas sociais;

b)quatro representantes do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

c)quatro representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

d)seis representantes do Sistema de Garantia de Direitos;

e)quatro representantes das entidades de Acolhimento – Abrigos; e

f)quatro representantes das entidades de Assessoria e Defesa de Direitos.

Parágrafo únicoCaberá à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda a coordenação da Comissão Distrital Intersetorial.

Art. 3.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda designará, por Portaria, os membros titulares e suplentes da Comissão Distrital Intersetorial de que trata este Decreto, conforme indicação dos setores envolvidos, nos termos do artigo 2º.

Art. 4.

A Comissão de que trata este Decreto deverá manter permanente contato com a Comissão Nacional Intersetorial, instituída pelo Decreto Federal de 11 de outubro de 2007, para encaminhamento periódico de informações relativas à implementação do Plano Distrital.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29782, de 4 de dezembro de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo