Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29754, de 24 de novembro de 2008

Nº 29754/2008

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias, que menciona, localizadas na área utilizada pelo COER, localizado na Área Isolada número 01 em Sobradinho II, conforme definido nos processos 073.003.199/84 e 111.002.815/07, Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI, Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias existentes na área utilizada pelo COER – Centro de Orientação e Educação Rural, atualmente sob a posse do Centro Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, localizado na Área Isolada número 01 em Sobradinho II, conforme definido nos processos 073.003.199/84 e 111.002.815/ 07, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI, Distrito Federal.

Art. 2.

A área ocupada pelo COER, de que trata este Decreto, será utilizada para implantação de Equipamentos Públicos Comunitários e lotes urbanos.

Art. 3.

Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, na forma do artigo 3º, VI, da Lei nº 5.881/72, promover com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Parágrafo único– Para a consecução dos objetivos deste Decreto a TERRACAP poderá valer-se da assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 4.

E declarada a urgência da desapropriação, para os fins do disposto nos artigos 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29754, de 24 de novembro de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo