Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2964, de 31 de julho de 1975

Nº 2964/1975

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

: Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros... 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que tratado artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Çsntigência... 300.000.00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, programa 07 - Administração, Subprograma 020 - Supervisão e Coordenação Superior, Atividade GAG 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador e será deduzido da Reserva de Contigência, Atividade SEG 2.999 - Reserva de Contigencia.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de julho de 1975

87° da República e 16°. de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2964, de 31 de julho de 1975

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