Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29597, de 14 de outubro de 2008
Nº 29597/2008
Dispõe sobre a qualificação como Organização Social o Serviço Social do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei Distrital nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
É qualificado como Organização Social o Serviço Social do Distrito Federal - SECONCI, com sede em Brasília, Distrito Federal, portador do CNPJ nº 03.656.261/0001-52, para execução de projetos e programas de governo, nos limites de suas atribuições regimentais e objetivos sociais.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 15/10/2008
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.