Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29533, de 19 de setembro de 2008

Nº 29533/2008

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.384.191,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constam dos processos 055.039.173/2008 e 060.002.969/2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 15.384.191,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente ao Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição e pelo excesso de arrecadação dos recursos oriundos da Fonte 220 – diretamente arrecadados (taxas de veículos, de condutores e de licenciamento e cadastramento).

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29533, de 19 de setembro de 2008

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