Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29527, de 19 de setembro de 2008

Nº 29527/2008

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.561.626,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constam dos processos 060.002.957/2008, 060.002.959/2008, 060.002.961/2008, 080.005.391/ 2008 e 380.002.501/2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.561.626,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro, referente aos convênios nºs 000023/07 – GDF/SE/INEP e 003484/05, 003486/05 e 003488/05 – GDF/SES/ FNS/MS e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29527, de 19 de setembro de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo