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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29514, de 12 de setembro de 2008

Nº 29514/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.035.459,00 (seis milhões, trinta e cinco mil e quatrocentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constam dos processos 060.002.955/2008 e 080.020.732/2008,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.035.459,00 (seis milhões, trinta e cinco mil e quatrocentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente ao Programa Nacional de HIV AIDS e DST (IAPN AIDS) e pelo excesso de arrecadação dos recursos oriundos da Fonte 122 - Aplicações Financeiras de Recursos Transferidos ao FUNDEB.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

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