Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29468, de 4 de setembro de 2008
Nº 29468/2008
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 26.250.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 410.001.102/2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 26.250.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada nos anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho, e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF