Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29457, de 3 de setembro de 2008
Nº 29457/2008
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento de diárias, de que trata o processo 410.006.778/2007, pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, para pagamento de diárias à servidora FABÍOLA CRISTINA VENTURINI, no valor de R$ 371,10 (trezentos e setenta e um reais e dez centavos), referente ao mês de dezembro de 2007.
Art. 2.
O Ordenador de Despesa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal deverá adotar as providências necessárias à imediata adequação da despesa às suas disponibilidades orçamentária e financeira, devendo proceder a sua liquidação com estrita observância da legislação, cumprindo integralmente as recomendações da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA