Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2945, de 7 de julho de 1975

Nº 2945/1975

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1.964, tendo em vista o que consta no Processo nº 061.169/75

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3. 1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3. 1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

3. 1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .............................................. 600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. parágrafo 1°, item III da Lei nº 4320.de 17 de março de 1964, pela Anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria de Segurança Pública:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................................. 600.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 16- Transporte, Programa 91 Transporte Urbano, Subprograma 537_- Controle e Segurança de Tráfego Urbano, Projeto SEP/1.050 - Sinalização das Vias Públicas

Art. 4.

- Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de julho de 1975

87º da República e 16° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

IVAN CANAIS DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2945, de 7 de julho de 1975

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