Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29394, de 13 de agosto de 2008

Nº 29394/2008

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Dá nova redação ao item 27 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que “Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS” (196ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS 08, de 30 de março de 2007, e 135, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

O item 27 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997- RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2.

Ficam prorrogados, excepcionalmente, até o dia 30 de agosto de 2008, para fins do cumprimento das disposições inseridas no item 27 do Caderno I do Anexo IV do RICMS, com nova redação data pelo artigo 1º deste Decreto, os prazos previstos nos incisos I, III e IV do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2008.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 2008.

120° da República e 49° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29394, de 13 de agosto de 2008

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