Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29317, de 4 de agosto de 2008
Nº 29317/2008
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 62.701.271,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e um mil e duzentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB crédito suplementar, no valor de R$ 62.701.271,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e um mil e duzentos e setenta e um reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF