Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2926, de 19 de junho de 1975

Nº 2926/1975

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Abre crédito suplementar no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1.974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.457/75

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................................... 45.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Publica:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTE

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................. 45.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 16 - Transporte, Programa 91 - Transporte Urbano, Subprograms 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano, Projeto SEP/1.050 - Sinalização das Vias Públicas

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de junho de 1975

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2926, de 19 de junho de 1975

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