Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29245, de 2 de julho de 2008
Nº 29245/2008
Art. 1.
Fica assegurada a gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC/DF, nos casos previstos nas Leis n° 453, de 08 de junho de 1993; 556, de 14 de outubro de 1993 e 773, de 10 de outubro de 1994.
§ 1ºA gratuidade que trata o presente artigo será implementada mediante o fornecimento de Cartão Eletrônico Especial.
§ 2ºO Cartão Eletrônico Especial terá validade máxima de dois anos, podendo ser renovado, por iguais períodos, mediante prévio recadastramento, junto à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Assegura a gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC/DF, nos casos previstos nas Leis n° 453, de 08 de junho de 1993; 556, de 14 de outubro de 1993 e 773, de 10 de outubro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 2.
Ao beneficiário da gratuidade, conforme artigo 1° deste Decreto, será concedido, sem ônus, Cartão Eletrônico Especial que permita a utilização do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC/DF.
Art. 3.
O Cartão Eletrônico Especial será concedido aos requerentes abrangidos pelas leis que tratam o artigo 1°, mediante a apresentação da seguinte documentação:
Idocumento legal de identificação;
IICPF;
IIIlaudo de avaliação médica especializada, com validade máxima de um ano;
IVcomprovante de residência no Distrito Federal.
§ 1ºtoda documentação deverá ser apresentada juntamente com as respectivas cópias.
§ 2ºQuando o comprovante de residência não estiver no nome do requerente, este deverá apresentar também declaração do proprietário do imóvel indicado, que informará, sob as penas da Lei a veracidade da residência.
§ 3ºRecebida a documentação, o requerente poderá ser submetido à perícia médica a cargo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 4.
Os laudos de avaliação médica especializada, a serem emitidos por instituição hospitalar pública do Distrito Federal deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
Idescrição detalhada da doença ou deficiência constatada;
IInúmero do CID - Classificação Internacional de Doenças;
IIIlocal e data de emissão.
Parágrafo únicoQuando o médico observar a necessidade de acompanhante para o requerente, esta condição deverá ser justificada no laudo de forma circunstanciada.
Art. 5.
Verificada a regularidade da documentação apresentada, a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal encaminhará relação de beneficiários à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal para providências quanto à emissão do Cartão Eletrônico Especial.
Art. 6.
A emissão do Cartão Eletrônico Especial caberá à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, que fará a gestão, o controle e a fiscalização de seu uso.
Art. 7.
Em casos de suspeita de uso fraudulento do Cartão Eletrônico Especial, a Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, bloqueará o cartão, comunicando o fato à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, que adotará os procedimentos necessários à apuração do fato e posterior indicação das medidas cabíveis.
Art. 8.
Os casos comprovados de fraude implicarão no cancelamento do Cartão Eletrônico Especial, com a exclusão da gratuidade ao beneficiário.
Art. 9.
A necessidade de bloqueio do Cartão Eletrônico Especial identificada pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal será imediatamente comunicada à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal para a adoção das medidas de sua competência.
Parágrafo únicoFica vedada a realização de bloqueio do Cartão Eletrônico Especial em desacordo com as disposições deste Decreto.
Art. 10.
A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal baixarão instruções complementares necessárias à fiel execução do presente Decreto.
Art. 11.
Permanecem a cargo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal as competências que tratam os Decretos n°s 16.829, de 06 de outubro de 1995; 16.982, de 05 de dezembro de 1995 e 20.566, de 13 de setembro de 1999.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto n° 27.825, de 30 de março de 2007.
Brasília, 02 de julho de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127 de 03/07/2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1 de 03/07/2008 p. 2, col. 2