Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29154, de 16 de junho de 2008

Nº 29154/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.157.975,00 (cinco milhões, cento e cinqüenta e sete mil e novecentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos 260.044.415/2005 e 113.002.614/2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 5.157.975,00 (cinco milhões, cento e cinqüenta e sete mil e novecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação referente ao Convênio nº TT-154/2007-DNIT-DER e ao Contrato de Repasse nº 2639.000.425-31/04/CEF-SEDUMA.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29154, de 16 de junho de 2008

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