Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29131, de 16 de junho de 2008

Nº 29131/2008

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 28.555.133,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, cento e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 060.003.059/2008, 060.003.060/2008, 060.003.062/2008, 060.003.064/2008, 060.003.066/2008, 060.003.068/2008, 060.003.069/2008, 060.003.070/2008, 060.003.071/2008, 060.003.073/2008, 060.003.074/2008, 060.003.078/2008, 060.003.080/2008, 060.003.082/2008, 080.002.493/2008,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 28.555.133,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, cento e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente à Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação/SE, dos Convênios nºs: 0423/2000, 0827/2000, 1302/2000, 2886/2000, 0398/2001, 0489/2001, 1583/2001, 3363/2004, 3122/2005, 4860/2005, 1880/2006 - GDF/SES/FNS/MS, 2899/2003 - GDF/SES/MS, 4651/2004 – GDF/SES/FSDF/ FNS/MS e da Carta de Acordo 47-2401/ANVISA/SES-DF.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo