Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2897, de 16 de maio de 1975
Nº 2897/1975
Aprova o Regimento da Secretaria do Governo e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, do Decreto nº 1.321, de 03 de abril de 1970,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria do Governo do Distrito Federal que, assinado pelo respectivo Secretário, a este acompanha.
Art. 2.
- Ficam mantidas, na Secretaria do Governo, as Funções em Comissão relacionadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 3.
- As Funções em Comissão da Secretaria do Governo relacionadas no Anexo II, do presente Decreto, ficam, também, mantidas com as denominações alí indicadas.
Parágrafo único- A Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração apostilará os decretos que designaram os atuais ocupantes das Funções em Comissão de que trata este artigo.
Art. 4.
- Além das Funções em Comissão de que tratam os artigos 2º e 3º, ficam criadas, na Secretaria do Governo, as constantes do Anexo III, deste Decreto.
Art. 5.
- A Distribuição dos Cargos e Funções em Comissão pelas unidades orgânicas da Secretaria do Governo é a constante do Anexo IV, do presente Decreto.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria do Governo.
Art. 7.
- Fica o Secretário do Governo responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 8.
- O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação revogados os Decretos nºs 2.369, de 21 de setembro de 1973, 2.671, de 18 de julho de 1974 e demais disposições em contrário.
Brasília-DF., 16 de maio de 1975
87º da República e 16º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73 de 20/05/1975
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.