Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2893, de 13 de maio de 1975

Nº 2893/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Aprova o Regimento da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto do artigo 5º do Decreto nº 1.321, de 03 de abril de 1970,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal que, assinado pelo respectivo Secretário, a este acompanha.
Art. 2.
- Ficam mantidas, na Secretaria de Educação e Cultura as Funções em Comissão relacionadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 3.
- As Funções em Comissão da Secretaria de Educação e Cultura relacionadas no Anexo II do presente Decreto, ficam, também, mantidas, com as denominações ali indicadas.
Parágrafo único- A Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração apostilará os decretos que designaram os atuais ocupantes das Funções em Comissão de que trata este artigo.
Art. 4.
- Além das Funções em Comissão de que tratam os artigos 2º e 3º, ficam criadas, na Secretaria de Educação e Cultura, as constantes do Anexo III, deste Decreto.
Art. 5.
- A Distribuição dos Cargos e Funções em Comissão pelas unidades orgânicas da Secretaria de Educação e Cultura é a constante do Anexo IV, do presente Decreto.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 7.
- Fica o Secretário de Educação e Cultura responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 8.
- O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação revogados os Decretos nºs 1.940, de 24 de janeiro de 1972, 1941, de 24 de janeiro de 1972, 2.094, de 1º de novembro de 1972 e demais disposições em contrário.

Brasília-DF, 13 de maio de 1975

87º da República e 16º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

WLADIMIR MURTINHO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 de 16/05/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 16/05/1975 p. 3, col. 1

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo