Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28920, de 2 de abril de 2008
Nº 28920/2008
Atribui competência à Casa Militar para efetuar o controle de acesso ao subsolo e às alas leste do 11º e 12º andar do edifício Anexo do Palácio do Buriti e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica atribuída à Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, competência para efetuar o controle de acesso ao subsolo e às alas lestes do 11º e 12º andar do edifício Anexo do Palácio do Buriti.
Art. 2.
O Chefe da Casa Militar baixará as medidas administrativas referentes à confecção e expedição de crachás, credenciais e demais meios de autorização para acesso aos locais mencionados no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 2008.
120º da República e 48º de Brasília.
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 03/04/2008
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.