Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2889, de 5 de maio de 1975

Nº 2889/1975

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Altera o Decreto n° 2.425, de 30 de outubro de 1973, que dispõe sobre a estruturação do Grupo-Polícia Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.

- A Categoria Funcional de Perito Criminal, Código PC203, do Grupo-Polícia Civil, de que trata o Decreto n° 2.425, de 30 de outubro de 1973, passa a constituir-se de três classes, distribuídas pela escala de níveis do referido Grupo, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam introduzidas no Decreto n° 2.425, de 1973, as seguintes alterações:

a)- no artigo 2° são excluídos o item IV do Nível 3 e o item I do Nível 2;

b)- no artigo 5° o item III passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° - ........................

IIINa Categoria Funcional de Perito Criminal, por transposição, os cargos de Perito Criminal e os de Perito Policial e, por transformação, os de Fotógrafo, cujos ocupantes estejam lotados na Secretaria de Segurança Pública".

c)- no artigo 8°, item I, é substituída a expressão "para as classes C, D e E da Categoria Funcional de Perito Criminal", pela expressão, "para a Categoria Funcional de Perito Criminal", e suprimida, no item II, a menção à Categoria Funcional de Perito Criminal, classes A e B;

d)- no artigo 9° é suprimido o Parágrafo único;

e)- no artigo 11, o artigo e o respectivo item II passam a ter a seguinte redação:

"Art. 11 - As vagas verificadas nas classes iniciais das Categorias Funcionais de Delegado de Polícia e Perito Criminal serão providas, em até 1/3 (um terço), mediante progressão funcional:

I........................

IIdos ocupantes das classes finais de Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Datiloscopista Policial com referência à Categoria Funcional de Perito Criminal".

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de maio de 1975.

87° da República e 16° da Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

(Republicado do DF nº 67, de 8.5.75, por ter saído incompleto)

O anexo consta no DODF nº 74, de 21/05/1975, pág. 3.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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